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Segundo a Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, o município não possui atualmente nenhum certame vigente, tendo o último certame sido realizado no ano de 2008.
20 de janeiro de 2025 às 20:09 - Atualizado às 20:41
Prefeito de Exu, Júnior Pinto Saraiva Foto: Reprodução/Redes Sociais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Exu, através do prefeito Júnior Pinto Saraiva (PSDB), que realize, no prazo de até seis meses, concurso público de provas ou de provas e títulos, de forma que os servidores temporários sejam substituídos por servidores efetivos.
Segundo o texto da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, o município de Exu atualmente não conta com concurso público vigente, tendo o último certame sido realizado no ano de 2008.
“O provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não se situa na esfera discricionária da Administração Pública, trata-se, porém, de um dever imposto por norma constitucional, sendo, portanto, de observância obrigatória pelas entidades políticas e administrativas”, destacou a Promotora Gabriela Almeida, no texto da publicação.
Ainda conforme a recomendação, o município deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias úteis, resposta por escrito sobre eventual providência adotada a partir da Recomendação, com documentação hábil que lhe dê comprovação. Além disso, também deverá ser encaminhado, em até 45 dias, as fases do concurso.
O não acolhimento das medidas sujeitará ao município a eventual Ação Civil Pública para o atingimento do objetivo visado. A recomendação foi publicada na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de janeiro de 2025.
Da redação do Portal com informações do MPPE
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A medida visa prevenir irregularidades e assegurar o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MPPE destaca que a atuação policial deve priorizar a preservação da ordem pública sem violar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.
Quando um homem agride, ameaça ou mata uma mulher, ele não age por ignorância, mas por convicção de que poderá recuperar sua liberdade em pouco tempo.
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