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O documento solicita a prevenção e repressão de excessos no uso da força policial, bem como o emprego inadequado de armas, sejam elas letais ou não letais.
02 de setembro de 2024 às 16:28 - Atualizado às 16:49
Grito dos Excluídos no Recife Foto: Sumaia Villela/ Agência Brasil
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação para que as forças policiais do estado sigam rigorosamente as diretrizes em suas ações durante as manifestações do feriado de 7 de setembro, como o tradicional desfile do Grito dos Excluídos, que ocorre há 30 anos em Recife e tem o tema: “30º Grito dos Excluídos e Excluídas - 30 Anos de Resistência: Vida em primeiro lugar! Todas as vidas importam. Mas quem se importa?”.
A manifestação está programada para iniciar às 9h, com concentração no Parque Treze de Maio e encerramento no Pátio do Carmo.
O MPPE orienta que o policiamento acompanhe o evento desde a concentração até o término, empregando a força de maneira diferenciada e pautada nos princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, visando prevenir o uso excessivo da força e o manuseio inadequado de armamentos, sejam eles letais ou não letais, evitando assim responsabilidades administrativas, civis e criminais dos militares envolvidos.
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Essas orientações serão monitoradas pela Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, pelo 7º Promotor de Justiça, responsável pela Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e pelo Controle Externo da Atividade Policial, conforme suas competências constitucionais e legais.
Além disso, o documento solicita que a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) realize um acompanhamento e fiscalização contínuos no uso da força durante atos, manifestações, protestos e outros eventos públicos, garantindo o respeito ao direito à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica dos indivíduos, assim como à liberdade de expressão e ao direito de reunião pacífica.
A instituição também reforça a necessidade de observância aos princípios e objetivos fundamentais, incluindo a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o fomento de uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem-estar de todos, sem discriminação de origem, raça, gênero, cor, idade ou quaisquer outras formas de preconceito.
O documento solicita a prevenção e repressão de excessos no uso da força policial, bem como o emprego inadequado de armas, sejam elas letais ou não letais, e outras técnicas, especialmente durante o evento do dia 7 de setembro e possíveis manifestações relacionadas.
A PMPE deve evitar métodos que causem sofrimento desnecessário na detenção ou dispersão de manifestantes, rejeitando o uso abusivo ou arbitrário da força, bem como o emprego inadequado de armas e instrumentos de menor potencial ofensivo.
Os órgãos de segurança pública, em âmbito nacional, devem regular o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança, priorizando sua utilização de acordo com os princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.
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Decisão proíbe shows, venda de bebidas e alimentos e outras atividades do TorresmoFest em 4 de outubro, sob multa de R$ 100 mil por hora.
A sentença foi proferida em 10 de setembro e estabelece que a autorização para emissão de som poderá ser restabelecida caso o restaurante comprove o cumprimento dos limites legais de ruído.
Prefeitura e CPRH têm 10 dias para enviar cópia integral dos processos de aprovação e licenciamento.
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