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Alexandre de Moraes reiterou que o TJ-MG agiu fora dos limites legais e que a progressão de regime só poderia ser decidida pelo STF.
20 de junho de 2025 às 10:56 - Atualizado às 10:56
Homem que quebrou relógio no 8/1 e Moraes. Fotos: Reprodução e Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a autoridade policial da Corte investigue a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O magistrado autorizou a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. (veja vídeo abaixo)
Segundo Moraes, o juiz de Uberlândia agiu sem competência legal para conceder a liberdade ao réu.
“O juiz de direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, afirmou o ministro.
Na quinta-feira (19), Moraes restabeleceu a prisão de Antônio Ferreira, que foi condenado por depredar o relógio histórico de Balthazar Martinot, no Palácio do Planalto. O ministro reiterou que o TJ-MG agiu fora dos limites legais e que a progressão de regime só poderia ser decidida pelo STF.
“O réu é primário e foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, de modo que a sua transferência para o regime semiaberto só poderia ser determinada, e exclusivamente por esta Suprema Corte, quando o preso tivesse cumprido ao menos 25% da pena”, destacou Moraes na nova ordem de prisão.
A Justiça de Minas Gerais mandou soltar o homem condenado a 17 anos de prisão por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e destruir um relógio histórico do século XVII.
Antônio Cláudio Alves Ferreira estava preso desde janeiro de 2023 e ganhou direito à progressão para o regime semiaberto. A decisão foi proferida na segunda-feira, 16 de junho, pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) de Uberlândia.
O acusado estava preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, o acusado foi condenado pela Corte a 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Durante a tramitação do processo, o réu prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio. Após os atos, ele fugiu para Uberlândia e foi preso pela Polícia Federal.
Produzido pelo francês Balthazar Martinot, o relógio danificado pelo condenado foi dado de presente ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808 e fazia parte do acervo da Presidência da República.
No início deste ano, o Palácio do Planalto anunciou que o relógio foi recuperado. O processo de reparação contou com auxílio de uma relojoaria suíça.
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