Lula assina decreto que muda regras do vale-refeição e vale-alimentação

As mudanças incluem a padronização das taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas transações realizadas com VR e VA, além da redução do prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos, que passará a ser de 15 dias, um corte significativo em relação aos 60 dias praticados atualmente.

Outra novidade é o retorno da portabilidade e da interoperabilidade dos cartões de alimentação e refeição. Essas medidas permitirão que o trabalhador escolha a bandeira do cartão e que qualquer maquininha aceite vales de diferentes operadoras, independentemente do emissor do benefício.

O governo prevê uma transição gradual até que o percentual máximo de taxa cobrada por operação fique entre 3% e 4%, número inferior aos 6% a 7% que são cobrados, em média, atualmente. O objetivo é estimular a concorrência entre empresas e reduzir a concentração do mercado, dominado por quatro grandes grupos que controlam cerca de 80% do setor.

Impactos

A fiscalização das novas normas ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, responsável pela administração do PAT. Já a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) demonstrou preocupação com as medidas, argumentando que as mudanças “podem gerar insegurança jurídica e afetar a sustentabilidade do programa”.

Leia Também

Pesquisa

Lula tem desaprovação de metade de população, aponta Genial/Quaest

Adiado

Fraude no INSS: Governo Lula prorroga prazo para pedido de ressarcimento; saiba quando

Por outro lado, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) se manifestou favorável à interoperabilidade, mas contrária ao tabelamento das taxas. Segundo o presidente da entidade, Paulo Solmucci, a integração entre as bandeiras “impulsiona a concorrência”, mas o controle de preços “pode trazer distorções ao mercado”.

Sobre o Programa 

Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) beneficia cerca de 24 milhões de brasileiros e concede incentivos fiscais às empresas que aderem ao sistema de vale-alimentação e refeição. A adesão é voluntária, mas as companhias participantes recebem abatimentos fiscais ao oferecer o benefício a todos os funcionários.