16/09/2026 - 13:04
Rádio Portal
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18 de novembro de 2023 às 11:07
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado justifiquem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia. O prazo para resposta é de dez dias.
O ministro despachou em uma ação movida pelo Partido Verde. A legenda pede que a lei seja declarada inconstitucional por desvio de finalidade.
O governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões ao perdoar as multas. O projeto de lei é de autoria do próprio governador.
As autuações haviam sido aplicadas a milhares de pessoas por descumprimento a decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de de serviços não essenciais no auge da crise sanitária.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e outros aliados de Tarcísio foram beneficiados. No caso do ex-presidente, as autuações somam mais de R$ 1 milhão, por não usar máscaras e promover aglomerações.
Estadão Conteúdo
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O presidente também ressaltou que não foi responsável pelas indicações de Nunes Marques e André Mendonça, escolhidos por Bolsonaro.
O petista também defendeu o estabelecimento de "critérios de moralização", declarando que membros do Judiciário não podem querer enriquecer e nem ter parentes advogando em processos relacionados ao STF
A condenação pelo crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal foi confirmada, por unanimidade, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
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