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Lindbergh Farias sustenta que não há comprovação de publicação da licença médica do deputado do PL no Diário Oficial da União.
21 de novembro de 2025 às 07:33 - Atualizado às 07:34
Deputado federal Alexandre Ramagem. Foto: Divulgação
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), acionou na quinta-feira, 20 de novembro, o Supremo Tribunal Federal em razão de "fuga" do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) - condenado a 16 anos de prisão na ação penal do golpe - para os Estados Unidos.
O deputado também questionou a Mesa Diretora da Câmara sobre eventual autorização para que o parlamentar saísse do País e sobre licença médica a ele concedida.
Ao STF, Lindbergh pediu a prisão preventiva e a inclusão do nome do parlamentar na lista de Difusão Vermelha da Interpol. Apesar da solicitação, qualquer pedido deve passar antes pela Procuradoria-Geral da República, antes de o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir sobre o tema. A solicitação se dá na mesma linha que uma feita pelo PSOL na noite de quarta (19).
Já à Mesa da Câmara, Lindbergh questionou sobre a concessão de licença média a Ramagem. O deputado aponta "aparente desvio de finalidade em pedido de licença para tratamento de saúde" e questiona se Ramagem votou sobre o projeto de lei antifacção de fora do País - a deliberação que ocorreu de forma semipresencial, então os deputados puderam votar pelo celular.
Mais cedo, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que Ramagem apresentou atestados médicos referentes aos períodos de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro. Ainda de acordo com a nota divulgada por Motta, não foi autorizada missão oficial no exterior para Ramagem, tampouco comunicação à Presidência de afastamento do parlamentar do território nacional.
Lindbergh sustenta que não há comprovação de publicação da licença médica de Ramagem no Diário Oficial da União. Também sustenta que caberia à Mesa da Câmara "comunicar imediatamente ao STF qualquer informação sobre saída do país ou eventual pedido de utilização de aparelho celular do exterior", por parte de Ramagem.
Estadão Conteúdo
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A emenda aprovada na quarta-feira prevê também uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.
O texto prevê o fim do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso e estabelece a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
Após intermediação do MPT, ficou acertado entre a empresa e a CNTC que cada trabalhador receberá R$ 7,5 mil, pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, além de comissões.
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