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A decisão restabelece o direito do ex-presidente ao uso de seguranças, servidores, veículos oficiais e assessores, mesmo durante o cumprimento de pena por tentativa de golpe de Estado.
Valores beneficiam mais de 152 mil aposentados e pensionistas, contemplando 183 mil processos já encerrados
Caso envolve reclassificação tardia para vaga PcD e levanta dúvidas sobre legalidade e isonomia no certame de procurador municipal
A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a AGU recorrer da decisão.
Investigação do MPMA aponta que eles integram uma organização criminosa responsável por desviar mais de R$ 56 milhões do município
Viviane Barci de Moraes passou de R$ 24 milhões para R$ 79,7 milhões entre 2023 e 2024, segundo levantamento divulgado pelo jornal.
Medidas passam a valer em fevereiro de 2026 e ampliam rastreamento de valores de golpes no Pix.
Após a repercussão negativa da postagem, o influenciador chegou a pedir desculpas publicamente e alegou não ter tido a intenção de ofender.
Também foram decretadas quebra dos sigilos bancário e fiscal de acusados de irregularidades.
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