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A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em acórdão assinado no último dia 25 de junho.
06 de julho de 2026 às 19:50 - Atualizado às 19:50
Sari Corte Real e menino Miguel. Foto: Divulgação
A ex-primeira-dama de Tamandaré, Sari Corte Real, condenada pela morte do menino Miguel, teve negado pela Justiça Federal o pedido para obter financiamento estudantil integral por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em acórdão assinado no último dia 25 de junho. Sari havia recorrido após ter o benefício negado na esfera administrativa.
Na ação, ela solicitava que a Justiça reconhecesse seu direito ao financiamento integral, alegando que atendia aos requisitos previstos para participação no programa, como renda familiar bruta per capita inferior a três salários mínimos e desempenho acadêmico compatível com as exigências do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Além disso, a defesa pediu que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal fossem obrigados a conceder o benefício.
Durante o processo, Sari sustentou que a exigência de uma nota mínima no Enem seria ilegal, argumentando que a Lei do Fies não estabelece esse requisito de forma expressa.
Apesar dos argumentos apresentados, os desembargadores do TRF1 rejeitaram o recurso e mantiveram a negativa ao pedido de financiamento estudantil integral.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decidiu por maioria, em maio deste ano, manter a condenação de Sari Corte Real pela morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva em 2020.
Por seis votos a cinco, os desembargadores da Seção Criminal do tribunal votaram pela manutenção da pena de sete anos de prisão e também mantiveram o regime fechado para início do cumprimento da pena.
A ré, que é ex-primeira-dama da cidade de Tamandaré, no litoral sul pernambucano, tentava em liberdade recorrer da pena. A sentença condenatória foi expedida em junho de 2022 pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte. Este foi o último recurso da segunda instância do processo.
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