05/10/2026 - 07:07
Rádio Portal
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O processo tramita na Seção Criminal do TJPE, apontada no caso como a última instância antes de eventual chegada aos tribunais superiores.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em acórdão assinado no último dia 25 de junho.
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