Ex-prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira. Foto: Reprodução
O ex-prefeito de Camaragibe, Demóstenes e Silva Meira, teve o pedido de anulação de cassação do seu mandato rejeitado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe.
Meira tenta reverter na Justiça o impeachment que sofreu em 2019, quando teve os seus direitos políticos cassados após uma operação da Polícia Civil, que investigou crimes de fraudes em licitação, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
Segundo o Diário de Pernambuco, a defesa do ex-prefeito alega "graves nulidades e ilegalidades" no decorrer do processo de cassação do mandato na Câmara Municipal de Camaragibe.
Os advogados de Meira apontam que houve cerceamento de defesa do político, participação indevida do presidente da Câmara Municipal de Vereadores e a não observação da proporcionalidade partidária para fins de formação de comissão processante.
Na época, o presidente da Câmara, Toninho Rodrigues, encontrou - em conjunto com a procuradoria do município - um artigo da Constituição que deu plausibilidade para que o presidente da Casa pudesse votar.
Além das investigações da polícia, a iniciativa da Casa legislativa de tirar o mandato do então prefeito veio após a divulgação de um áudio em que Demóstenes exigiu que cargos comissionados participassem de um bloco carnavalesco em que sua então noiva, Taty Dantas, que também era secretária de Assistência Social do município, iria se apresentar.
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O programa viabiliza o financiamento de carros e motos, voltados para taxistas, motoristas de aplicativo, entregadores e motoapps e passa a ser permanente.
A restrição foi estabelecida inicialmente pela Portaria 911/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A Corte confirmou que o julgamento da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.
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