11 de novembro de 2024 às 12:38 - Atualizado às 13:16
Lula e árvore de natal no fundo. Foto: Ricardo Stuckert
O Governo Federal, através do Conselho Nacional de Política Penitenciária (CNPCP), deu início ao processo de elaboração da proposta de indulto de Natal de 2024, que será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assinatura em dezembro. O conselho, que atua como órgão consultivo ligado ao Ministério da Justiça, encerrou a fase de audiências públicas na última terça-feira, 5 de novembro, em Belo Horizonte, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde foram ouvidas sugestões para o indulto deste ano.
Após as audiências, o CNPCP redigirá uma minuta da proposta, a qual será entregue ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Em 2023, o presidente Lula concedeu indulto a mulheres condenadas por crimes sem violência, pessoas com deficiência e presos em idade avançada. A decisão final sobre os beneficiários do indulto deste ano será determinada pelo presidente.
A Defensoria Pública de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais encaminharam uma proposta ao CNPCP que defende a inclusão de pessoas LGBTI+ que estejam cumprindo pena em unidades prisionais inadequadas à sua identidade de gênero e indígenas que enfrentam situações similares.
Por outro lado, o Ministério Público de Minas Gerais, entre outras entidades, utilizou a audiência pública para sugerir restrições rigorosas ao indulto, especificamente para membros de facções criminosas, e propôs que o decreto não contemple a suspensão de multas associadas às sentenças.
Com a minuta em mãos, o Ministério da Justiça deve avaliar as sugestões para elaborar a proposta final do decreto de indulto natalino.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022.
A CCJ ainda pautou para o mesmo dia quatro projetos de lei que limitam a ação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os atos de que trata o projeto de anistia são os que promoveram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente aos quartéis que terminaram com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil.
Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.
A votação ocorre três dias após ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos contra a eleição e também o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado depois da eleição de 2022.
A anistia proposta abarca também o financiamento, organização ou apoio de qualquer natureza aos atos golpistas, incluindo comentários ou publicações nas redes sociais.
A anistia também atinge as restrições impostas pela Justiça Eleitoral ou Comum em decorrência de processos ou inquéritos “de qualquer forma relacionados ao descrito no Art. 1º”.
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O levantamento Mulheres em Diálogo, divulgada nesta segunda-feira (24), trouxe à tona um cenário negativo quando o assunto é a legalização do aborto.
Os vereadores Thiago Medina (PL) e Felipe Alecrim (Novo) levaram o assunto à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira, 24 de março.
A solenidade ocorreu no Palácio do Campo das Princesas e contou com a presença de secretários e políticos do Estado.
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