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Denominada Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, a medida foi instituída pelo Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026.
13 de outubro de 2026 às 13:59 - Atualizado às 14:06
Presidente Lula (PT). Foto: Agência Brasil
A partir desta terça-feira, 13 de outubro, o Brasil passa a contar com um programa nacional destinado a identificar e bloquear o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunicações dentro de presídios. A iniciativa foi estabelecida pelo governo federal e prevê ações conjuntas entre a União, os estados e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Denominada Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, a medida foi instituída pelo Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026.
Entre as ações previstas estão a regulamentação do uso de bloqueadores de sinais, a criação de um cadastro nacional de áreas penitenciárias e o desenvolvimento de uma plataforma digital para identificação de aparelhos utilizados irregularmente.
O programa prevê a utilização de bloqueadores de sinais de radiocomunicação, equipamentos destinados a impedir transmissões não autorizadas nas áreas abrangidas pelas medidas.
O decreto estabelece regras para o uso desses dispositivos pelos entes federativos participantes, com atuação da Anatel nas questões relacionadas às telecomunicações.
A iniciativa também busca facilitar a identificação de aparelhos utilizados clandestinamente dentro das unidades prisionais.
O decreto determina a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas das unidades prisionais e das áreas localizadas em seu entorno.
A manutenção do cadastro ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com integração dos dados ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
As informações servirão de apoio à implementação das medidas de controle das comunicações nos estabelecimentos penais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá disponibilizar, em até 180 dias, uma plataforma digital para o encaminhamento de informações técnicas sobre equipamentos utilizados irregularmente nos presídios.
Por meio do sistema, as autoridades penitenciárias poderão enviar dados necessários à identificação dos aparelhos, incluindo o Imei, código de identificação dos celulares. As informações serão utilizadas nos procedimentos previstos para viabilizar o bloqueio dos equipamentos.
Embora o programa entre em vigor nesta terça-feira, 13 de outubro, a plataforma ainda dependerá de implementação dentro do prazo estabelecido. O texto completo do Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026, pode ser consultado no Diário Oficial da União.
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Gratificações individuais variam de R$ 149,68 a R$ 10.222,32; profissionais podem contestar os valores nos dias 3 e 4 de novembro.
A decisão judicial prevê ainda o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família.
As ocorrência relatadas vão desde agressões verbais e ameaças até episódios de violência física.
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