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Proposta será enviada ao Congresso Nacional após negociações com líderes partidários e visa integrar e fortalecer a segurança pública no Brasil.
14 de março de 2025 às 15:27 - Atualizado às 15:35
Guardas civis metropolitanos de São Paulo Foto: Divulgação
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo concluiu o texto da PEC da Segurança Pública, que será enviado ao Congresso Nacional. Uma das principais mudanças incluídas no texto é a definição de que as guardas municipais passam a ser consideradas órgãos constitucionais dentro do sistema de segurança pública. Elas terão como responsabilidade o policiamento urbano, ostensivo e comunitário, mas com controle externo do Ministério Público, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lewandowski explicou que a inclusão das guardas municipais foi uma resposta à decisão do STF, que autorizou essas forças a desempenharem funções típicas de policiamento, mas com limites claros para evitar envolvimento com investigações criminais. "As guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário, e terão o controle externo do Ministério Público", afirmou o ministro da Justiça.
Negociações no Congresso
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou que o governo iniciará negociações com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, para definir o momento mais adequado para o envio da PEC. A ministra acredita que o ambiente no Congresso será favorável para o debate da proposta, que tem como objetivo aumentar a participação da União na segurança pública do Brasil e combater o crime organizado.
Principais Pontos da PEC
A PEC da Segurança Pública propõe mudanças significativas nas atribuições das forças de segurança no Brasil, destacando as seguintes medidas:
Guardas Municipais: As guardas terão responsabilidades no policiamento urbano e comunitário, com controle externo do Ministério Público, conforme decidido pelo STF.
Polícia Rodoviária Federal (PRF): A PRF será reorganizada e passará a ser chamada de Polícia Viária Federal, com a função de realizar o policiamento ostensivo nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. O texto também deixa claro que a PRF não realizará investigações criminais, que continuarão sendo de responsabilidade da Polícia Federal e das polícias civis.
Autonomia dos Estados e Municípios: O governo assegura que as mudanças não afetarão a autonomia dos estados e municípios em relação à gestão da segurança pública, preservando as competências estaduais e municipais.
Fortalecimento de Corregedorias e Ouvidorias: A PEC propõe a criação de órgãos independentes para investigar as condutas dos profissionais de segurança pública, além de ouvidorias públicas em todos os níveis federativos para tratar de denúncias e sugestões da população.
Objetivo da PEC
O governo argumenta que a PEC visa modernizar e integrar o sistema de segurança pública no Brasil, com um foco maior na atuação da União, no combate ao crime organizado e na modernização das forças policiais. A proposta busca, também, uma maior coordenação entre as diversas esferas de governo no enfrentamento da violência.
Expectativas para a Tramitação da PEC
Apesar da inclusão das guardas municipais e das mudanças na PRF, o governo ainda precisa negociar com os líderes partidários para garantir o apoio necessário para a aprovação da PEC no Congresso. Gleisi Hoffmann mencionou que o governo está atento a outras prioridades legislativas, como a isenção de impostos para quem recebe até R$ 5.000 mensais, mas acredita que o clima político no Congresso é propício para discutir a segurança pública.
Impactos no Sistema de Segurança
A PEC da Segurança Pública tem o potencial de transformar o sistema de segurança no Brasil ao incluir novas competências para a União e redefinir o papel de algumas forças policiais. A mudança na Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, pode afetar sua atuação e os futuros concursos da instituição, além de contribuir para uma maior especialização no policiamento de vias federais.
Além disso, a inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública deve reforçar a presença da polícia nas áreas urbanas e melhorar o policiamento comunitário, mas sempre com a supervisão do Ministério Público, como forma de garantir a legalidade e a eficiência das ações.
Com a proposta concluída, o governo aguarda o melhor momento para encaminhá-la ao Congresso, com a esperança de que a PEC traga avanços no fortalecimento da segurança pública em todo o país.
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