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A deputada federal pelo PSOL, está protegida pela imunidade parlamentar, uma vez que suas declarações estão diretamente relacionadas ao exercício de seu mandato.
25 de outubro de 2024 às 09:29 - Atualizado às 10:05
Erika Hilton, Luiz Fux e Michelle Bolsonaro. Fotos: Reprodução. Edição: Portal de Prefeitura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou a queixa-crime apresentada pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL) por calúnia e difamação. Segundo Fux, Erika Hilton está protegida pela imunidade parlamentar, uma vez que suas declarações estão diretamente relacionadas ao exercício de seu mandato.
Michelle Bolsonaro acionou a Justiça em agosto, após Erika Hilton criticar a concessão do título de cidadã paulistana à ex-primeira-dama em uma cerimônia realizada no Theatro Municipal de São Paulo, em março deste ano. Em uma publicação, Erika disse: “não dá nem pra homenagear Michelle Bolsonaro por nunca ter sumido com o cachorro de outra família, porque literalmente até isso ela já fez”.
A fala de Hilton faz referência a um episódio em que Michelle adotou um cachorro encontrado no Palácio do Planalto, acreditando ser um animal abandonado. Quando o tutor do animal apareceu, Michelle imediatamente devolveu o cão à família.
Antes de recorrer à Justiça, os advogados de Michelle solicitaram à deputada explicações sobre suas declarações, mas Erika Hilton justificou a publicação como uma forma de questionar a honraria concedida à ex-primeira-dama.
Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux entendeu que a manifestação de Erika Hilton está protegida pela imunidade parlamentar, já que se insere no contexto do exercício de seu mandato. Com essa decisão, a ação de Michelle Bolsonaro contra Erika Hilton foi rejeitada.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça Federal de São Paulo que havia arquivado pedido da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para investigar a suposta prática do crime de transfobia em publicações na rede social X (antigo Twitter), em dezembro de 2023. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 72205, o ministro determinou a continuidade das investigações.
De acordo com os autos, um perfil do X postou a reprodução da capa da Revista Elle View, com uma foto da deputada em destaque. Embora a intenção da postagem fosse exaltar a parlamentar, comentários transfóbicos passaram a dominar a página.
O pedido de investigação formulado pela deputada foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, mas o órgão se manifestou pelo arquivamento do caso.
Para o MPF, a decisão do STF que enquadrou a homotransfobia como crime de racismo é inconstitucional, pois a criminalização de condutas caberia apenas ao Poder Legislativo. Portanto, os fatos narrados não configurariam crime. A Justiça Federal homologou o pedido de arquivamento.
No STF, a defesa da deputada aponta afronta à decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4733.
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