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Segundo o presidente da Corte, a alteração busca garantir maior segurança jurídica e estabelecer uma delimitação institucional para o exercício das atribuições
09 de setembro de 2026 às 19:14 - Atualizado às 19:14
Ministros do STF Alexandre de Moraes e Edson Fachin. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu nesta quarta-feira (9) a relatoria do inquérito das Fake News, que até então estava sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes.
A mudança foi determinada pelo próprio Fachin e envolve também procedimentos investigatórios que haviam sido distribuídos a Moraes por prevenção ao caso.
Segundo o presidente da Corte, a alteração busca garantir maior segurança jurídica e estabelecer uma delimitação institucional para o exercício das atribuições previstas no artigo 43 do Regimento Interno do STF.
“A presente medida decorre da necessidade de estabelecer segurança jurídica e adequada delimitação institucional dentro do regime de exercício da atribuição prevista no art. 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal por esta Presidência”, afirmou Fachin na decisão.
Apesar da mudança na relatoria do inquérito, as ações penais que tiveram origem nas investigações continuarão sob a responsabilidade de Alexandre de Moraes. Fachin também determinou a preservação dos atos processuais realizados durante o período em que Moraes esteve à frente do caso.
De acordo com o ministro, a medida é necessária para evitar questionamentos sobre a validade dos atos já praticados e preservar a estabilidade dos processos.
“Em homenagem à segurança jurídica, à estabilidade dos atos processuais e à confiança legítima na atuação jurisdicional, devem ser preservados os atos regularmente praticados durante o período de vigência da designação”, afirmou.
A decisão ressalva, contudo, que eventuais questionamentos sobre esses atos poderão ser analisados pelos instrumentos processuais previstos na legislação.
Além de assumir a relatoria do inquérito das Fake News, Fachin determinou que inquéritos, petições e outros procedimentos investigatórios que chegaram a Alexandre de Moraes por prevenção ao caso sejam devolvidos à Presidência do Supremo.
Os procedimentos deverão retornar no estágio em que se encontram para análise da Presidência da Corte. Depois dessa avaliação, os casos poderão ser encaminhados à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Caberá à PGR avaliar os elementos reunidos e decidir sobre os próximos passos, incluindo a possibilidade de apresentação de denúncia ou eventual arquivamento dos procedimentos.
A decisão de Fachin ocorre em meio a uma série de medidas tomadas nesta quarta-feira envolvendo investigações relacionadas ao Supremo e à Polícia Federal.
Também nesta quarta, o presidente do STF suspendeu a decisão do ministro André Mendonça que havia determinado o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência da corporação, Leandro Almada.
Fachin também suspendeu a decisão posterior do ministro Flávio Dino que havia determinado a reintegração dos dois dirigentes aos cargos.
Outra determinação do presidente do STF foi a suspensão de “todo e qualquer procedimento” de investigação contra integrantes da própria Corte.
As medidas fazem parte de uma intervenção de Fachin sobre procedimentos e decisões relacionados ao inquérito das Fake News e a investigações que tiveram conexão com o caso.
A iniciativa busca reorganizar a tramitação dos processos e definir os limites institucionais para a condução dessas apurações dentro do Supremo.
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