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O ministro intimou a Secretaria de Relações Institucionais, os ministérios da Fazenda e Turismo para que informem se os critérios de transparência e rastreabilidade estão sendo cumpridos.
21 de fevereiro de 2025 às 13:48 - Atualizado às 14:06
Ministro do STF, Flávio Dino. Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu, na quinta-feira, 20 de fevereiro, que o Governo Federal esclareça o uso de verbas de emendas Pix gastas em eventos, beneficiados ou não pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse.
A iniciativa foi criada em 2021 para ajudar as empresas das áreas de turismo e eventos prejudicadas pelo isolamento social causado pela pandemia de covid-19.
Dino intimou a Secretaria de Relações Institucionais, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo para que informem se os critérios de transparência e rastreabilidade estão sendo cumpridos. O pedido consta na ADPF 854 que trata do orçamento secreto, revelado pelo Estadão.
As emendas Pix são as emendas de transferência especial que permitem a parlamentar enviar recursos para Estados e municípios sem informar de maneira prévia a destinação do dinheiro.
As pastas deverão informar à Corte sobre a existência de contas específicas para o recebimento de recursos de emendas Pix, se é possível rastrear os recursos desde a destinação da emenda até o pagamento de fornecedores de produtos e serviços associados aos eventos, bem como se eles se inserem ou não no Perse.
A gestão Lula tentou acabar com o Perse, mas o programa foi mantido pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Executivo no último ano após um acordo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fechou uma negociação com parlamentares e limitou o benefício a um custo de R$ 15 bilhões até 2026, além de reduzir o rol de atividades autorizadas a receber a isenção fiscal.
O Ministério da Saúde também foi citado pelo ministro do STF no despacho.
Dino ressaltou que não há bloqueio de emendas parlamentares na área da Saúde, e exigiu que a pasta apresente as medidas e o fluxo sobre emendas parlamentares em até 15 dias.
E que Estados e municípios regularizem todas as contas específicas que recebem as emendas.
Estadão Conteúdo
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O magistrado foi o primeiro integrante da Corte a se manifestar publicamente sobre a votação.
A indicação do advogado-geral da União foi barrada por 42 votos contrários a 34 a favor.
Esta foi a primeira vez que uma indicação à Suprema Corte foi reprovada em 132 anos.
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