17 de fevereiro de 2024 às 15:11
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal abre discussão na próxima terça-feira, 20 de fevereiro, a partir das 10h, sobre projeto de lei que determina que os motoristas com 50 anos ou mais tenham direito a desconto na renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Esse é a primeiro encontro do ano deste grupo parlamentar, que ainda debaterá outros seis itens na reunião.
De acordo com o texto da proposta, o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos demais condutores pelo órgão executivo de trânsito.
De autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), a iniciativa propõe a redução de 50% no valor da taxa para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos. Para aqueles com idade igual ou superior a 70 anos, a redução será de 70%.
Segundo o autor, a iniciativa é uma forma de privilegiar a isonomia e a inclusão no trânsito, pois, em sua visão, é injusto que o mesmo valor a título de taxa administrativa seja cobrado de um condutor cuja CNH tenha vigência menor.
Favorável ao projeto, a relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), diz que o desconto na renovação da CNH para pessoas acima de 50 anos é questão meritória.
Pois, segundo ela, os cidadãos com idade entre 50 e 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos.
Dessa forma, para a parlamentar, é justo que eles paguem a metade dos que podem renová-los uma única vez a cada década. O mesmo raciocínio se aplicaria aos maiores de 70 anos, que necessitam renovar sua CNH três vezes a cada década.
Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em decisão final Ou seja, sem necessidade de votação no plenário da Casa.
Na pauta da reunião do dia 20, o CAE ainda tratará de um projeto de lei que inclui os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e outro que cria o cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais.
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Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje.
Segundo órgão, não há indícios suficientes para sustentar a acusação de prática criminosa contra o parlamentar no suposto esquema.
Esse tipo de levantamento é quando os nomes dos candidatos não são apresentados previamente aos eleitores
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