Coronel Meira propõe porte de arma para Auditores Fiscais Agropecuários

A iniciativa tem como argumento central a segurança dos servidores durante o cumprimento de atividades de fiscalização.

Vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), esses profissionais atuam em diferentes regiões do país e podem ser enviados a locais considerados estratégicos para o controle sanitário e a fiscalização de produtos agropecuários.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a realidade enfrentada pelos auditores teria mudado nos últimos anos, especialmente diante do avanço de atividades ilegais envolvendo produtos e insumos utilizados no setor agropecuário.

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Porte de arma é defendido como proteção funcional

Na avaliação de Coronel Meira, a autorização não deveria ser tratada como um benefício pessoal concedido à categoria, mas como uma ferramenta relacionada ao exercício da função pública.

Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários exercem uma função essencial para o Estado brasileiro e, muitas vezes, precisam atuar em locais onde estão presentes organizações criminosas e atividades ilícitas. Garantir o porte de arma é oferecer a esses profissionais uma condição mínima de segurança para que possam cumprir seu dever e proteger a sociedade”, declarou o deputado.

A proposta apresentada à Câmara considera que os servidores podem enfrentar situações de risco durante operações de fiscalização, principalmente quando as atividades envolvem áreas rurais, pontos de entrada e saída do país e regiões de fronteira.

Os auditores são responsáveis por ações relacionadas à sanidade animal e vegetal, controle da qualidade de produtos agropecuários e fiscalização de procedimentos ligados à segurança dos alimentos. A atuação também alcança cadeias produtivas consideradas relevantes para a economia nacional.

Fiscalização ocorre em propriedades rurais, portos e fronteiras

Entre os locais onde os profissionais podem desempenhar suas funções estão propriedades rurais, portos, aeroportos e regiões de fronteira.

São ambientes nos quais os auditores podem atuar diretamente na inspeção e no controle de produtos que entram, saem ou circulam pelo território nacional.

Na justificativa do projeto, Coronel Meira cita ainda o crescimento de mercados clandestinos envolvendo agrotóxicos, fertilizantes, medicamentos veterinários e outros insumos agropecuários. Para o parlamentar, a atuação de grupos criminosos nesse tipo de comércio amplia a exposição dos servidores a possíveis ameaças.

A proposta busca, nesse contexto, equiparar a proteção destinada aos auditores a prerrogativas existentes para outras carreiras públicas que exercem atividades de fiscalização e poder de polícia.

O projeto argumenta que a natureza das funções desempenhadas pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários exige uma proteção compatível com os riscos encontrados durante o trabalho de campo.

Projeto cita outras carreiras federais

Outro ponto utilizado para justificar a mudança é a existência de previsão legal semelhante para integrantes de outras carreiras federais.

O texto menciona, entre os exemplos, os Auditores Fiscais da Receita Federal e os Auditores Fiscais do Trabalho, que já contam com previsão relacionada ao porte de arma em razão das atribuições exercidas.

Para o autor do projeto, a ausência de uma previsão equivalente para os auditores agropecuários representaria uma lacuna na legislação. A intenção é incluir a categoria entre os profissionais contemplados pelo Estatuto do Desarmamento.

A proposta, porém, ainda precisa percorrer o processo legislativo antes de qualquer mudança na legislação. O texto será analisado pelas comissões responsáveis e, conforme o andamento e as regras de tramitação, poderá seguir para votação no plenário da Câmara e posteriormente para o Senado.

Medida envolve segurança alimentar e fiscalização

Além da questão da segurança dos servidores, o projeto associa a atuação dos auditores a temas considerados estratégicos para o país, como segurança alimentar, economia e soberania nacional.

Os profissionais exercem uma função de controle que busca impedir a circulação de produtos fora dos padrões sanitários e das regras estabelecidas pelo poder público. A fiscalização também tem impacto direto sobre o comércio de produtos agropecuários e sobre a credibilidade do Brasil nos mercados internacionais.

Na avaliação apresentada por Coronel Meira, garantir condições de segurança para os servidores seria uma forma de fortalecer a presença do Estado justamente em áreas nas quais a fiscalização pode enfrentar resistência ou interferência de atividades criminosas.

Caso seja aprovado, o projeto poderá modificar as regras atuais do Estatuto do Desarmamento para contemplar a categoria. Até lá, a proposta seguirá em análise no Congresso Nacional, onde ainda poderá receber alterações durante a tramitação.