Alexandre de Moraes diz que aumentar penas não resolve combate às facções

A declaração ocorreu durante a abertura de uma audiência pública convocada pelo STF para discutir a chamada Lei Antifacção, a Lei nº 15.358/2026, que estabeleceu um novo marco legal para o enfrentamento do crime organizado no país.

Moraes é o relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da legislação. O encontro reúne especialistas e representantes de diferentes setores para discutir os impactos e a constitucionalidade das novas regras.

Ao tratar do tema, o ministro avaliou que a resposta ao crime organizado não deve ficar concentrada em uma única instituição. Na visão dele, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças policiais precisam atuar de forma integrada.

Leia Também

Eleições

Alexandre de Moraes afirma que IA 'anabolizou' desinformação e indica cassação por mau uso; vídeo

Afirmação

"Vou pular o muro do STF. Não tenho medo de Alexandre de Moraes", diz Eduardo Moura

Alexandre de Moraes critica aposta exclusiva no aumento das penas

Durante a audiência, Alexandre de Moraes argumentou que simplesmente ampliar o tempo de prisão previsto para determinados crimes não necessariamente reduz a atuação criminosa.

Se aumentar a pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes. Ninguém iria cometer crime. Não adianta”, afirmou o ministro.

Na sequência, Moraes apontou a impunidade como um dos principais fatores que estimulam a prática criminosa. Segundo ele, integrantes de organizações criminosas estariam mais preocupados com a possibilidade de não serem responsabilizados do que com o tamanho da pena estabelecida na legislação.

Se acha que vai ficar impune, isso leva a mais prática do crime”, declarou.

A avaliação foi apresentada em meio ao debate sobre a Lei Antifacção, cuja aplicação poderá produzir efeitos importantes no combate a estruturas criminosas organizadas. O STF busca ouvir diferentes perspectivas antes de avançar na análise das ações que questionam a norma.

Ministro afirma que Brasil prende muito e prende mal

Outro ponto abordado por Moraes foi o sistema prisional brasileiro. O ministro citou dados segundo os quais cerca de um terço das pessoas que estão presas provisoriamente teria cometido crimes sem violência.

Para ele, a utilização da prisão precisa considerar a gravidade das condutas e as circunstâncias de cada caso. A crítica foi direcionada ao funcionamento da legislação e não especificamente à atuação de uma das instituições envolvidas no sistema de Justiça.

O Brasil prende muito e prende mal. É a legislação. Não é culpa da polícia, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário”, afirmou.

A declaração reforça uma discussão recorrente sobre o sistema penitenciário brasileiro: a necessidade de diferenciar situações de menor gravidade de crimes praticados com violência ou ligados a organizações criminosas estruturadas.

Audiência pública debate Lei Antifacção

A audiência realizada no STF tem como objetivo ampliar o debate sobre a Lei nº 15.358/2026 antes da análise dos questionamentos apresentados à Corte.

Ao todo, 48 expositores foram convidados para participar das discussões. O grupo reúne diferentes perspectivas sobre a legislação e seus efeitos no enfrentamento do crime organizado.

A audiência será retomada nesta terça-feira (25), quando novos participantes deverão apresentar argumentos e avaliações sobre a norma.

A iniciativa ocorre em um momento de forte discussão nacional sobre as estratégias de combate às facções criminosas. A nova legislação estabelece mecanismos específicos para enfrentar organizações envolvidas em atividades criminosas estruturadas, enquanto seus dispositivos são analisados também sob o ponto de vista constitucional.

STF analisa limites da nova legislação

Como relator de quatro ações de inconstitucionalidade relacionadas à Lei Antifacção, Moraes terá papel central na discussão que será levada ao plenário do Supremo. Antes disso, a audiência pública permite que diferentes setores apresentem informações e argumentos sobre os impactos da legislação.

O debate envolve questões que vão além do tamanho das penas. Entre os pontos em discussão estão a efetividade das medidas contra organizações criminosas, o funcionamento do sistema de Justiça, as condições do sistema prisional e a necessidade de integração entre os órgãos públicos.

A manifestação de Alexandre de Moraes sinaliza que, para o ministro, uma política eficiente de enfrentamento às facções deve combinar responsabilização criminal, atuação policial, funcionamento adequado do Judiciário e redução da impunidade.

As discussões desta semana poderão contribuir para a análise das ações que tramitam no STF e para a definição dos limites constitucionais da nova legislação.

A Corte ainda deverá avaliar os argumentos apresentados pelos diferentes participantes antes de tomar uma decisão definitiva sobre os dispositivos questionados.