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A proposta direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação desses motoristas.
30 de maio de 2025 às 20:30 - Atualizado às 20:30
CNH Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, na quinta-feira, 29 de maio, de emendas do Senado à proposta que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), será enviado à sanção presidencial.
Com parecer favorável do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), o Plenário aprovou emenda exigindo o exame toxicológico de todos os motoristas de categoria A ou B para a primeira habilitação (permissão de dirigir).
Atualmente, a exigência vale só para condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
A emenda também permite que as clínicas médicas cadastradas para fazer exames de aptidão física e mental façam coleta de material para realização do exame toxicológico, a ser realizado em laboratório credenciado.
Alencar Santana afirmou que retirou do texto a necessidade de fazer exame toxicológico para todas as categorias, com renovação a cada 2,5 anos.
"Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]", disse.
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), declarou que a carteira de motorista é um luxo para muitos jovens.
"Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo", disse.
A exigência do exame fará com que o jovem tenha de pagar entre R$ 110 e R$ 250 a mais na carteira.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a exigência do exame para a primeira habilitação é um exagero.
"A finalidade original do exame é para motoristas profissionais", afirmou.
Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) avaliou que o custo a mais pelo exame é muito menor do que o tratamento de uma eventual vítima do trânsito.
"Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?", questionou.
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No documento que em que expediu a prisão, o juiz Albérides Nicéas de Albuquerque Filho especifica que Emerson infringiu o artigo 158 do Código Penal, que versa sobre a prática de extorsão.
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