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Segundo a entidade que defende os acusados, não há obstáculos processuais que justifiquem a paralisação do julgamento.
09 de junho de 2026 às 18:05 - Atualizado às 18:05
Praça dos Três Poderes destruídas durante atos do 8 de janeiro. Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o prosseguimento da análise da chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo a entidade, não há obstáculos processuais que justifiquem a paralisação do julgamento e “não existem providências processuais pendentes que impeçam a análise do caso”.
A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre seus efeitos está a possibilidade de redução de penas aplicadas aos envolvidos nos atos ocorridos em Brasília, alcançando também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Apesar de ter entrado em vigor, a norma está com sua aplicação suspensa há aproximadamente um mês por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes.
A medida foi tomada durante a análise de um recurso apresentado por uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro.
No pedido, a defesa buscava a aplicação imediata dos benefícios previstos na nova legislação. Moraes, entretanto, entendeu que a questão depende da análise prévia das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria perante a Corte.
Em sua manifestação, a Asfav argumenta que o processo já reúne condições para avançar. A entidade destaca que a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou sua posição nos autos e que o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para emissão de parecer foi encerrado sem manifestação formal.
"Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei" diz a Asfav.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A aplicação da Lei está suspensa até o julgamento, pelo plenário do STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que contestam a Lei da Dosimetria.
Na decisão, Moraes disse que a execução da pena "deverá prosseguir integralmente", com manutenção das medidas já impostas.
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Os dois institutos adotam metodologia quantitativa, mas apresentam diferenças na forma de abordagem dos entrevistados.
Candidata ao Senado também apresentou propostas para ampliar proteção ao público feminino.
Eles não são contabilizados como válidos nem destinados ou transferidos a qualquer candidato ou partido político.
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