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Segundo a entidade que defende os acusados, não há obstáculos processuais que justifiquem a paralisação do julgamento.
09 de junho de 2026 às 18:05 - Atualizado às 18:05
Praça dos Três Poderes destruídas durante atos do 8 de janeiro. Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o prosseguimento da análise da chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo a entidade, não há obstáculos processuais que justifiquem a paralisação do julgamento e “não existem providências processuais pendentes que impeçam a análise do caso”.
A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre seus efeitos está a possibilidade de redução de penas aplicadas aos envolvidos nos atos ocorridos em Brasília, alcançando também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Apesar de ter entrado em vigor, a norma está com sua aplicação suspensa há aproximadamente um mês por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes.
A medida foi tomada durante a análise de um recurso apresentado por uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro.
No pedido, a defesa buscava a aplicação imediata dos benefícios previstos na nova legislação. Moraes, entretanto, entendeu que a questão depende da análise prévia das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria perante a Corte.
Em sua manifestação, a Asfav argumenta que o processo já reúne condições para avançar. A entidade destaca que a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou sua posição nos autos e que o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para emissão de parecer foi encerrado sem manifestação formal.
"Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei" diz a Asfav.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A aplicação da Lei está suspensa até o julgamento, pelo plenário do STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que contestam a Lei da Dosimetria.
Na decisão, Moraes disse que a execução da pena "deverá prosseguir integralmente", com manutenção das medidas já impostas.
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