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Na decisão, o ministro disse que a execução da pena "deverá prosseguir integralmente", com manutenção das medidas já impostas.
09 de maio de 2026 às 15:25 - Atualizado às 15:25
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Foto: Divulgação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A aplicação da Lei está suspensa até o julgamento, pelo plenário do STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966 e 7.967, que contestam a Lei da Dosimetria.
Na decisão, Moraes disse que a execução da pena "deverá prosseguir integralmente", com manutenção das medidas já impostas.
Segundo o ministro, a pendência das ações representa "fato processual novo e relevante" que "poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa" de Nara Faustino, razão pela qual considerou recomendável "a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica".
A defesa de Nara Faustino havia pedido na sexta-feira a imediata aplicação da Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A legislação também criou causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em "contexto de multidão". As mudanças têm impacto sobre condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 2023.
No despacho de hoje, Moraes menciona que, no âmbito das ADIs, pediu informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional em cinco dias e, em seguida, remessa à AGU e à PGR para manifestação, "sucessivamente, no prazo de três dias".
Nara Faustino de Menezes foi condenada a 16 anos e 6 meses (sendo 15 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção) e 100 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
A decisão também registra condenação ao pagamento de R$ 30 milhões a título de "valor mínimo indenizatório" por danos morais coletivos, de forma solidária com outros condenados.
Estadão Conteúdo
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Ministro do STF manteve início da nova escala em 16 de dezembro e permitiu flexibilização na distribuição das folgas por meio de negociação coletiva.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
Um dos principais pontos discutidos é o prazo de 60 dias previsto para a primeira etapa da mudança. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas.
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