04/09/2026 - 13:30
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A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa dentro da tramitação legislativa.
11 de junho de 2026 às 16:52 - Atualizado às 16:52
Câmara aprova projeto que endurece penas contra facções criminosas. Créditos: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/Reprodução/Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa dentro da tramitação legislativa.
Com a decisão da comissão, o texto segue agora para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta.
Depois dessa fase, a matéria ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de avançar para as próximas etapas previstas no processo legislativo.
Confira abaixo os deputados que votaram a favor da medida:
Confira os parlamentares que votaram contra:
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O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares.
O patrimônio declarado aumentou R$ 28.634.374,98, uma alta nominal de aproximadamente 1.456%. O valor atual é cerca de 15,6 vezes superior ao declarado na eleição de 2022.
A medida também prevê multa, que deve dobrar no caso de morte, atropelamento ou lesão do PET que foi largado.
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