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A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa dentro da tramitação legislativa.
10 de junho de 2026 às 12:51 - Atualizado às 14:56
Comissão da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal. Foto: Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa dentro da tramitação legislativa.
Com a decisão da comissão, o texto segue agora para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta. Depois dessa fase, a matéria ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de avançar para as próximas etapas previstas no processo legislativo.
A PEC ganhou destaque por tratar de um tema que há anos ocupa espaço nos debates sobre segurança pública e legislação penal no Brasil. A proposta busca permitir que jovens a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos em determinadas situações, caso a alteração constitucional seja aprovada ao final da tramitação.
O parecer aprovado na CCJ foi elaborado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), responsável pela relatoria da matéria. Durante a análise, o parlamentar retirou pontos que faziam parte da versão original da proposta e manteve apenas os dispositivos relacionados à responsabilização penal.
O texto apresentado inicialmente pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) possuía alcance mais amplo. A proposta previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também mudanças relacionadas à maioridade civil.
Entre os pontos originalmente sugeridos estavam alterações envolvendo o exercício do voto e a possibilidade de participação em disputas eleitorais a partir dos 16 anos. Essas questões ficaram fora da versão analisada pela comissão.
Segundo o relatório aprovado, a discussão seguirá concentrada exclusivamente na responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes. Durante a tramitação, a PEC recebeu a incorporação de outras propostas que tratavam do mesmo tema. Uma delas previa a responsabilização penal de adolescentes em casos considerados mais graves, incluindo crimes classificados como hediondos.
Outra proposta defendia a possibilidade de responsabilização de adolescentes com idade entre 12 e 16 anos em situações envolvendo homicídios e delitos praticados com violência ou grave ameaça. Apesar de considerar admissíveis os textos que tratam da redução da maioridade penal, o relator destacou que a discussão sobre o modelo definitivo ficará para a comissão especial.
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