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A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o "revogaço" proposto pelo presidente Lula logo no início do mandato.
24 de abril de 2024 às 20:44
Evento do segmento de defesa e segurança em Brasília. Evento do segmento de defesa e segurança em Brasília.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 23 de abril, o projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o "revogaço" proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo no início do mandato e o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em reiteradas oportunidades, declara inconstitucional leis estaduais que facilitam o porte de armas.
O texto foi aprovado por 34 votos a 30, e agora vai a plenário, onde precisará da maioria absoluta - isto é, pelo menos 257 votos dos 513 deputados - para ser aprovado.
Da última vez que a oposição tentou passar uma proposta a favor do porte ou posse de armas, a derrota foi por pequeno margem. Em dezembro de 2023, o grupo tentou sustar o "revogaço" de Lula e perdeu por três votos Eles obtiveram 254 dos 257 votos necessários.
Deputados governistas questionam a constitucionalidade do projeto de lei complementar. Já os integrantes da oposição argumentam que há no texto constitucional margem para repassar aos Estados parte da responsabilidade que é atribuída à União.
Trecho do artigo 22 da Constituição diz que uma "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas". O material bélico está entre os temas presentes listados nesse artigo.
Governistas, de outro lado, usam o artigo 21 da Carta Magna para embasar o posicionamento. O texto diz que compete à União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
Atualmente, a legislação sobre o tema é apenas da competência do governo federal. Na gestão Bolsonaro, o acesso a armas foi ampliado. Quando assumiu, Lula revogou decretos do antecessor para conter a proliferação de autorizações de porte e posse de armamentos.
O projeto de lei complementar em questão permite que os Estados possam conceder a permissão para posse e porte de arma de fogo tanto para defesa pessoal como para práticas esportivas e de controle de fauna exótica invasora, o que pode beneficiar os chamados CACs (colecionadores, atiradores profissionais e caçadores).
Estadão Conteúdo
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04:05, 24 Ago
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O patrimônio declarado aumentou R$ 28.634.374,98, uma alta nominal de aproximadamente 1.456%. O valor atual é cerca de 15,6 vezes superior ao declarado na eleição de 2022.
A medida também prevê multa, que deve dobrar no caso de morte, atropelamento ou lesão do PET que foi largado.
"Quando é para criticar, a gente critica, mas quando é para elogiar, estamos aqui para dar parabéns à nossa governadora", afirmou o parlamentar
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