03/03/2026 - 23:14
Rádio Portal
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11 de março de 2024 às 16:28
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, na última quinta-feira, 7 de março, o compromisso do Presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, Leonardo José da Silva, para nomear todos os candidatos aprovados dentro das vagas do concurso público realizado pelo Legislativo.
A providência deverá ser adotada pelo parlamentar até o dia 12 de abril, data limite para a expiração do certame.
A Promotora de Justiça Katarina Gouveia explicou que o acordo foi celebrado através de mediação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Cejusc/TJPE).
Como resultado da conciliação, a ação civil pública de número 5500-40.2023.8.17.2670, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, ficará suspenso por um período de 180 dias. Em contrapartida, o gestor público atenderá às providências requisitadas pelo MPPE na ação judicial.
"Não há dúvida da importância deste ato diante da inércia do Legislativo Municipal em promover as nomeações e observar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, de modo que hajam mais cargos efetivos e não o contrário, como ocorre atualmente", detalhou Katarina Gouveia.
Além de assegurar a nomeação dos candidatos aprovados, o Presidente da Câmara também se comprometeu a verificar a existência de lei municipal que tenha criado 14 cargos comissionados de chefe de gabinete e três cargos comissionados de secretário da Câmara, no prazo de 30 dias.
Caso o Legislativo não encontre a legislação, ou não se verifique equívoco do pedido ministerial na ação civil pública, a Câmara de Vereadores de Gravatá deverá promover a exoneração dos ocupantes dos mencionados cargos.
Por fim, o Presidente também se comprometeu a adotar, em até 180 dias, as medidas necessárias para realizar levantamento das reais necessidades de pessoal da Câmara Municipal, com a apresentação de projeto de lei para reestruturar o quadro funcional e disciplinar as atribuições dos cargos, a fim de assegurar que atribuições de natureza típica sejam exercidas por servidores efetivos, bem como delimitar a possibilidade de criar ou extinguir cargos diante da real necessidade de mão de obra do Legislativo municipal.
O último pleito do MPPE que será atendido é a apresentação de projetos de lei para definir as atribuições dos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 3.362/2006.
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Sem dar mais detalhes sobre os episódios, a primeira-dama usou o exemplo para defender a vulnerabilidade das mulheres a esse tipo de violência.
O deputado federal, e o pastor Guilherme Batista, da Igreja Lagoinha, viajaram na aeronave na caravana Juventude pelo Brasil, ao longo de dez dias no mês de outubro de 2022, no segundo turno do pleito.
De acordo com o influenciador, a escolha teve relação direta com vivências pessoais e com os efeitos de políticas públicas em sua trajetória e na vida de seus familiares.
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