20/01/2026 - 09:24
Rádio Portal
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O órgão pediu que a Casa respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Com a decisão, tomada na noite desta quarta-feira (12), a proposta segue agora para análise da prefeitura, que pode sancionar ou vetar o texto.
Ex-presidente da Câmara afirma que CPI contra atual presidente da autarquia é manobra para proteger o prefeito, preso em 2019 por desvio milionário.
Nova legislação determina que apenas o sexo biológico será critério válido para inclusão de atletas em categorias femininas.
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