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O projeto prevê que o prazo se aplique tanto ao Sistema Único de Saúde (SUS) quanto a planos de saúde privados.
19 de março de 2026 às 16:27 - Atualizado às 16:37
Clarissa Tércio tem projeto aprovado. Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1589/2024, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fixa um prazo máximo para o início do tratamento após o diagnóstico.
O texto determina que o atendimento deve começar em até 180 dias após o laudo patológico que confirme o diagnóstico.
A proposta original previa 60 dias, mas o prazo foi ajustado para viabilizar a implementação sem comprometer o direito ao atendimento.
"Foi aprovado o PL 1589/2024, de minha autoria, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece prazo para o início do tratamento após o diagnóstico", escreveu Clarissa Tércio em uma publicação.
Para Clarissa Tércio, a medida é essencial.
"Sabemos que, no autismo, o tempo faz toda a diferença. Diagnosticar e não tratar imediatamente é negar oportunidade de desenvolvimento e qualidade de vida", afirmou.
O projeto prevê que o prazo se aplique tanto ao Sistema Único de Saúde (SUS) quanto a planos de saúde privados. Atualmente, a legislação garante às pessoas com TEA acesso a ações e serviços de saúde, diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional, mas muitos pacientes ainda enfrentam dificuldades para iniciar o tratamento, levando à judicialização em alguns casos.
"O texto aprovado fixa o prazo máximo de 180 dias para o início do tratamento. A proposta inicial previa 60 dias, mas foi ajustada para garantir viabilidade na implementação, sem abrir mão do direito ao atendimento", concluiu.
Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, será encaminhado ao Senado Federal.
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Gratificações individuais variam de R$ 149,68 a R$ 10.222,32; profissionais podem contestar os valores nos dias 3 e 4 de novembro.
A decisão judicial prevê ainda o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família.
As ocorrência relatadas vão desde agressões verbais e ameaças até episódios de violência física.
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