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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
22 de outubro de 2025 às 10:52 - Atualizado às 10:52
Câmara aprova proibição de cobrança extra de bagagem de mão em voos comerciais. Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 21 de outubro, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que é preciso evitar o "abuso" das companhias aéreas por cobrar pela bagagem de mão. "Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão", disse.
Motta lembrou que há veto pendente de votação no Congresso desde 2022 sobre cobrança de bagagens (Veto 30/22). Naquele ano, os parlamentares aprovaram emenda à Medida Provisória 1089/21 proibindo as companhias aéreas de cobrar qualquer tipo de taxa por bagagem de até 23 kg em voos nacionais e até 30 kg em voos internacionais. Esse dispositivo acabou vetado pelo então presidente Bolsonaro.
Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu. "O que vimos acontecer foi o contrário, as passagens estão a cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar", declarou Motta.
A Câmara também aprovou urgência para outras duas propostas:
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