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Comissão da Alepe aprova PEC de Feitosa que proíbe cassação de aposentadoria de servidores

O deputado estadual defende que o trabalhador, seja civil ou militar, tem esse direito.

Ricardo Lélis

04 de novembro de 2025 às 20:55   - Atualizado às 20:55

Coronel Alberto Feitosa na Alepe.

Coronel Alberto Feitosa na Alepe. Foto: Divulgação

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC  27/2025), de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa, garante que os servidores públicos civis e militares tenham direito a aposentadoria sem perdas mesmo que percam a função.

Feitosa é autor da PEC e também o presidente da Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa. A Proposta foi aprovada, nesta terça feira na CCLJ, e segue para votação nas demais Comissões para então ser votada em plenário.

O parlamentar defende que o servidor tem esse direito.

“Atualmente o servidor público do estado de Pernambuco que contribui com a previdência e é afastado da função, perde a previdência, ou seja, é duplamente punido. Se ele teve o desconto compulsório , foi retirado dinheiro do salário dele para previdência , esse servidor tem direito, é mais do que justo”, defendeu Feitosa.

Proposta de Feitosa aprovada

A Lei nº 18.929/2025, de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa, proíbe que macas das ambulâncias utilizadas no transporte de pacientes para emergências fiquem retidas nas unidades de saúde.

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A medida busca melhorar o atendimento no sistema de saúde de Pernambuco. Atualmente, pacientes em estado grave em diversos municípios enfrentam atrasos no socorro devido à retenção de macas em hospitais, causada pela falta de leitos disponíveis.

Essa situação compromete o funcionamento de ambulâncias e equipes do SAMU e de outros serviços de urgência, que ficam impossibilitados de atender novos chamados.

A Lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto. A promulgação ocorreu após o projeto ser devolvido ao Legislativo sem manifestação do Poder Executivo.

“O estabelecimento poderá ser multado em até 5 mil reais com esta Lei. Essa é uma forma de colocar um fim num erro que acontece para tamponar a falta de leitos no estado”, afirmou o deputado Coronel Alberto Feitosa.

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