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O projeto já recebeu parecer favorável das três principais comissões da Casa legislativa de Pernambuco.
23 de abril de 2025 às 10:52 - Atualizado às 10:52
Presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, e o presidente da Alepe, Álvaro Porto. Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deve votar nesta quarta-feira, 23 de abril, o projeto de lei complementar (2810/2025), enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que visa conceder o auxílio-creche aos magistrados estaduais.
A proposta altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que regulamenta o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o objetivo de instituir o auxílio.
Segundo consta no site da Alepe, o projeto já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição de Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tributação; e Administração Pública.
Em sua justificativa, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, explica que o benefício já foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor da magistratura nacional e dos servidores do Poder Judiciário através da Resolução CNJ nº 294, de 18 de novembro de 2019.
"Almeja-se, agora, reproduzi-lo no Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, em seu art. 144, que elenca as verbas remuneratórias e indenizatórias não abrangidas pelo subsídio", destaca o desembargador.
O auxílio-creche, também chamado de auxílio-escola, é um subsídio destinado aos trabalhadores que têm filhos de até 6 anos, com o pagamento de determinado valor mensal ou da restituição de despesas com a escola.
No projeto enviado à Alepe, o TJPE não detalhou quais serão os valores concedidos aos magistrados. O presidente da Corte destacou que acredita na aprovação da matéria.
Concurso público
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) iniciou os preparativos para a realização de um novo concurso público. As informações são do QConcursos.
A confirmação veio do vice-presidente do órgão, conselheiro Carlos Neves, que também preside a comissão responsável pela organização do certame.
Durante a sessão da 1ª Câmara do TCE, realizada no dia 8 de abril, Carlos Neves afirmou que o processo para lançar o edital já está em andamento.
Ele declarou que o concurso vai oferecer oportunidades para os cargos de auditor de controle externo, analista de controle externo, analista de gestão e outras funções de nível superior.
O conselheiro do TCE explicou que o próximo passo será o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Pernambuco. O objetivo é modificar o número de vagas e viabilizar a publicação do edital. Segundo ele, a proposta busca garantir que o preenchimento dos cargos ocorra de forma efetiva, sem a contratação temporária de profissionais para funções permanentes.
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