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O reajuste passaria a valer a partir de janeiro, mas o trabalhador só recebe o novo valor no pagamento referente a fevereiro.
O texto aprovado cria brechas legais para reduzir penas de envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes.
O projeto trata das penas, conceito que define como o Judiciário calcula o tempo e o tipo de punição aplicada a cada condenado.
Dos parlamentares eleitos pelo estado, 10 dos 25 votaram sim, 13 votaram não e dois não votaram.
O texto aprovado durante a madrugada desta quarta-feira, 10 de dezembro, é um substitutivo do PL da Anistia.
De acordo com relatório médico, o ex-presidente "evolui com quadro de soluço incoercível prolongado e refratário às medidas convencionais".
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