Vídeo: deputado Fernando Monteiro comenta sobre projeto que trata das infrações na cota de gênero

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Proposta

A crescente judicialização de mandatos municipais em todo o Brasil, motivada por acusações de fraude às cotas de gênero, tem levado à cassação de chapas completas — incluindo vereadores eleitos democraticamente que não participaram, não sabiam e não se beneficiaram de qualquer irregularidade. É justamente contra esse cenário que o Congresso se mobiliza.

A CNV, ANV, ANV-PE e entidades parceiras defendem que a legislação eleitoral seja alterada para que as penas se apliquem exclusivamente:

• À candidata fraudadora,
• Ao dirigente partidário responsável,
• E aos envolvidos diretos no ilícito — sem penalizar vereadores e vereadoras legitimamente escolhidos pelo voto popular.

Durante o congresso, parlamentares federais, juristas e representantes das entidades municipalistas irão apresentar propostas legislativas, discutir ajustes possíveis no Código Eleitoral e articular um grupo de trabalho nacional para encaminhamento de um Projeto de Lei ou PEC diretamente ao Congresso Nacional.

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Mobilização

Congresso Nacional de Vereadores debate individualizar penas em caso de fraudes à cota de gênero

O evento conta com mais de 30 palestrantes confirmados, entre juristas, especialistas em direito eleitoral, autoridades públicas, lideranças municipalistas, consultores de comunicação política, vereadores experientes e representantes da juventude e das mulheres na política. Os principais painéis incluem:

• Mesa nacional sobre a individualização da pena nas fraudes às cotas de gênero;
• Debates sobre modernização do Legislativo municipal;
• Comunicação estratégica e fortalecimento institucional;
• Formação política para jovens vereadores;
• Participação feminina na política e proteção dos seus direitos eleitorais;
• Painéis temáticos sobre causas sociais, transparência e inovação legislativa.