21 de novembro de 2017 às 14:36
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A proposta deverá ser enviada ao Congresso Nacional em novembro, após o período de eleições.
A medida, que já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara, depende agora da sanção do presidente para entrar em vigor.
O mecanismo foi instituído pela primeira vez no Brasil pelo, então, presidente Getúlio Vargas, de 3 de outubro de 1931 a 31 de março de 1932 e funcionou continuamente de 1985 até 2019, quando foi revogado pelo Governo de Jair Bolsonaro.
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