05/09/2026 - 03:32
Rádio Portal
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A proposta ainda delega ao Poder Executivo a responsabilidade de estabelecer limites quantitativos e de frequência para a fruição do benefício.
O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares.
A possibilidade está sendo discutida durante a tramitação da medida provisória (MP) no Congresso Nacional.
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