01/10/2026 - 04:14
Rádio Portal
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A medida ainda permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação tratados na nova lei.
A proposta ainda delega ao Poder Executivo a responsabilidade de estabelecer limites quantitativos e de frequência para a fruição do benefício.
O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares.
A possibilidade está sendo discutida durante a tramitação da medida provisória (MP) no Congresso Nacional.
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