Para o relator do caso, ministro Luiz Fux, o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus secretários.
A matéria que trata da regulamentação do regime jurídico das ações concentradas do Supremo Tribunal Federal agora segue para o Senado.
A Segunda Turma é composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Os réus compõem o chamado Núcleo Crucial, que, de acordo com a denúncia da PGR, foi responsável pelo planejamento dos crimes.
Segundo o IBDR, o voto do ministro deve ser desconsiderado por violar o devido processo legal.
O presidente do PL foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no inquérito, mas não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
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