Apesar de ter seu salário cortado, as duas aposentadorias do ex-mandatário não foram afetadas e continuam sendo pagas normalmente.
Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes.
O ministro Dias Toffoli ressaltou que é preciso uma decisão definitiva, diante do aumento da litigiosidade no setor aéreo e de decisões conflitantes da Justiça
O ex-governador do Rio de Janeiro acumula condenações que somam mais de 430 anos de prisão, mas ainda assim está fora da prisão.
O trânsito em julgado do processo foi reconhecido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após o fim do prazo para apresentação de novos recursos.
O pedido de embargos de declaração seria um último recurso de defesa para questionar a decisão do tribunal em relação à condenação por tentativa de golpe de estado.
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