05/03/2026 - 05:31
Rádio Portal
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Decisão foi tomada em recurso com repercussão geral e deve ser aplicada a casos semelhantes nas demais instâncias.
A medida alcança servidores efetivos, comissionados, cedidos, temporários, empregados públicos e militares estaduais vinculados à administração direta e indireta.
Segundo a Promotoria de Justiça, o último certame realizado no município ocorreu em 2012. Atualmente, a cidade possui 152 cargos efetivos vagos.
As propostas também reestruturam gratificações e criam novos tipos de licença para os funcionários das duas Casas.
A informação consta no cronograma oficial divulgado no início do ano pela governadora.
A organização busca evitar atrasos e respeitar o calendário, com ajustes quando necessário para não coincidir com feriados ou finais de semana.
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