04/10/2026 - 01:23
Rádio Portal
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A sentença foi proferida em 10 de setembro e estabelece que a autorização para emissão de som poderá ser restabelecida caso o restaurante comprove o cumprimento dos limites legais de ruído.
A resolução proíbe que o eleitor leve para a cabine de votação aparelhos capazes de registrar, transmitir ou divulgar a escolha feita na urna.
O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já cuida das ações que discutem as regras desse mercado.
Pela proposta, os estabelecimentos hoje existentes no país terão prazo máximo de dois anos para serem totalmente desativados.
A decisão foi tomada pela ministra Estela Aranha em um processo relacionado à campanha do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP), que disputa a reeleição.
Medida da Administração do arquipélago busca regulamentar equipamentos e evitar impactos ambientais e problemas de segurança viária.
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