24/10/2026 - 07:52
Rádio Portal
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A decisão foi tomada pela ministra Estela Aranha em um processo relacionado à campanha do deputado estadual Lucas Bove (PL-SP), que disputa a reeleição.
Medida da Administração do arquipélago busca regulamentar equipamentos e evitar impactos ambientais e problemas de segurança viária.
A decisão se baseia na condenação do ex-governador por improbidade administrativa, que suspendeu seus direitos políticos até 2033.
Entre eles estão produtos sem regularização ou com regularização sanitária indevida na Agência.
A resolução da agência foi publicada nesta quinta-feira, 25 de junho, pelo Diário Oficial da União.
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