13/02/2026 - 11:27
Rádio Portal
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Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres.
O magistrado considerou incompatível com a Constituição o artigo 41 da lei, que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para cassar ministros do Supremo.
Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, autorizar ou não a medida. Não há prazo para decisão do magistrado.
O procurador foi indicado pela primeira vez em 2023 e nesse período apresentou ao STF a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por tentativa de golpe de Estado.
O ministro foi escolhido para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso.
A manifestação foi protocolada em duas ações que discutem as regras para o afastamento de integrantes da Corte.
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