05/03/2026 - 03:37
Rádio Portal
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Benefícios para servidores e magistrados fazem remuneração superar teto constitucional
O "penduricalho" em questão já é adotado na magistratura e no Ministério Público e aparece nos contracheques do Judiciário com o nome de 'licença-compensatória'.
No recurso, o tribunal alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis
Projetos de lei que concederam os reajustes e ampliaram as gratificações dos funcionários do Congresso foram aprovados na semana passada
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