26/03/2026 - 01:13
Rádio Portal
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Decisão da 1ª Vara Cível de São Lourenço da Mata defere pedido do MPPE e garante a publicação de anexo de decreto sobre a APA Aldeia-Beberibe.
Esses indícios apontam possível violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
O procedimento aparece no Diário Oficial desta quinta-feira, 28 de novembro, e está sob responsabilidade da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
A abertura do procedimento surge após reclamações de moradores e servidores que relatam contratações temporárias que se prolongam no tempo.
A ação visa combater os crimes contra a ordem tributária e verificar a regularidade da quantidade e qualidade dos produtos comercializados pelo setor.
Um total de quatro pessoas foram presas, sendo três em virtude de mandados de prisão e mais uma, também parlamentar municipal, em flagrante.
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