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Esses indícios apontam possível violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
28 de novembro de 2025 às 17:12 - Atualizado às 17:17
Simão Durando. Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, instaurou o inquérito civil nº 01872.000.007/2025 para investigar possíveis irregularidades em seleções temporárias realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEDUCE). A medida foi publicada em portaria assinada pela promotora responsável pelo caso.
De acordo com o MPPE, o foco das investigações são dois processos seletivos simplificados que despertaram suspeitas. O edital nº 088/2023, lançado em dezembro de 2023, ofereceu 20 vagas temporárias, e o edital nº 060/2024, publicado um ano depois, trouxe o mesmo número de vagas e repetiu os cargos já ofertados anteriormente. A sobreposição de validade entre os dois editais levantou dúvidas sobre a legalidade das novas contratações enquanto candidatos aprovados aguardavam convocação.
Reclamações recebidas pela Promotoria indicam que alguns candidatos do primeiro edital não teriam sido chamados, apesar de novas contratações estarem sendo feitas para funções semelhantes em creches e pré-escolas, incluindo instituições parceiras privadas. Esses indícios apontam possível violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Como medida inicial, a Promotoria enviou os autos à Assessoria Jurídica do MPPE para elaboração de uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser proposta ao Município de Petrolina. Após a conclusão da minuta, será marcada uma reunião com representantes da Prefeitura e da SEDUCE para negociação do termo, buscando regularizar eventuais falhas no processo seletivo.
Além disso, o MPPE determinou que a abertura do inquérito seja comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral. A portaria também foi encaminhada ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e publicada no Diário Oficial do Estado.
O inquérito ainda está em andamento e a Promotoria reforça que a investigação visa garantir transparência e respeito aos direitos dos candidatos, assegurando que processos seletivos públicos sigam os princípios da administração pública.
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