13/09/2026 - 09:21
Rádio Portal
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A medida reforça a proteção ao bem-estar animal e veta métodos de treinamento baseados em punições, medo ou dor.
Para a magistrada, as alterações "estabelecem cenário de patente retrocesso" e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República.
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