A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em acórdão assinado no último dia 25 de junho.
Ao analisar o recurso, o desembargador relator concluiu que o conjunto de provas apresentado nos autos confirmava a existência de um acordo entre as partes
Defesa pede transferência para Sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar; Ministério Público é contrário ao pedido.
O senador foi condenado por danos morais após chamar Marco Polo Del Nero de "mau-caráter" e "corrupto" em entrevista.
O caso teve origem após declarações do apresentador durante seu programa, quando afirmou que a deputada "não é mulher, é trans" e não poderia presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
TJPE aponta violação ao princípio da impessoalidade e cita uso de cores partidárias em prédios públicos; TCE-PE também aplicou multa por irregularidades em contratações.
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