A norma é questionada em ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político com representação na Assembleia Legislativa.
Esses benefícios haviam sido mantidos pelo TST após o julgamento de uma greve nacional dos trabalhadores da empresa.
A ministra criticou pessoas que tentam de alguma forma contaminar a vontade do eleitor para conduzir a um resultado.
Caberá ao interventor apresentar relatório circunstanciado em até 90 dias, com diagnóstico da gestão e providências adotadas.
A decisão, com efeito imediato, impede o reajuste do Bilhete Único, que passaria de R$ 4,30 para R$ 4,50 a partir de 1º de fevereiro.
Segundo o processo, o jogador desenvolveu comportamento de jogo compulsivo associado ao uso da plataforma de apostas.
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