25/03/2026 - 15:43
Rádio Portal
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Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres.
Os principais beneficiados são trabalhadores de baixa renda, pequenos empreendedores e famílias que utilizam veículos antigos como único meio de transporte.
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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento na noite de terça-feira, 3 de dezembro.
O parlamentar relembrou que presidiu a Comissão Especial da PEC 72/2023, que tratou da proposição na tramitação da Câmara.
A PEC do Senado que isenta veículos com 20 anos ou mais de IPVA foi aprovada na terça (2) em dois turnos, com ampla maioria, e segue para promulgação.
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