O ministro do STF apontou que a gestão federal não cumpriu integralmente determinações do Supremo relacionadas à política de proteção da Amazônia.
O presidente também editou uma medida provisória que reforça a isenção de impostos e o sigilo bancário sobre a modalidade de pagamento, princípios já garantidos pela Constituição.
De acordo com a Secretaria de Finanças, 361.220 boletos foram lançados e já estão disponíveis para os contribuintes.
Segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
O local havia sido reinaugurado na última terça-feira, 31 de dezembro, mas ainda precisa passar por manutenção.
O parlamentar classificou o montante como "absurdo" e defendeu uma maior transparência nas ações do presidente.
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